Vínculo Urbano não afasta atividade rural do cônjuge

Processo: 500xxx0-xx.2018.4.02.5002/ES

Advogados: ES016751 - Valber Cruz Cereza, ES017915 - Lauriane Real Cereza

Apelado: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

A Primeira Turma Recursal do Espírito Santo deu provimento ao recurso, reconhecendo o direito à trabalhadora rural mesmo seu esposo recebendo valores superiores a 2 salários mínimos.

Consigne-se que a circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, sendo admissível o exercício das atividades concomitantes, para fins de complementação da renda familiar, de modo que a renda obtida com a exploração agrícola seja indispensável à própria subsistência do núcleo familiar, o que deve ser analisado no caso concreto (Súmula 41/TNU).

A jurisprudência dominante do STJ é nesse mesmo sentido (REsp 1.304.479/SP, Dj 10/10/2012). Registre-se também que a jurisprudência só afasta o regime de economia familiar em casos em que a remuneração do membro da família supera 2 salários mínimos (TRF 4ª REGIÃO, AC 50093338720154049999, 6ª TURMA, DJ 19/8/2015).

Aposentadoria da Pessoa com Deficiência

A aposentadoria da pessoa com deficiência é um benefício previdenciário que garante proteção social especial para pessoas que possuem deficiência física, mental, intelectual ou sensorial.

Requisitos:

• Deficiência de longo prazo (mínimo 2 anos)
• Carência de 180 contribuições mensais
• Idade mínima reduzida conforme o grau de deficiência

Graus de Deficiência:

• Deficiência grave: 55 anos (homem) e 50 anos (mulher)
• Deficiência moderada: 58 anos (homem) e 53 anos (mulher)
• Deficiência leve: 60 anos (homem) e 55 anos (mulher)

É fundamental realizar a avaliação médica e social para comprovação da deficiência e seu grau, processo que deve ser acompanhado por advogado especializado.

Aposentadoria Especial e Conversão de Tempo

A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, permitindo aposentadoria com tempo reduzido de contribuição.

Tempos de Contribuição:

• 15 anos: atividades em minas subterrâneas
• 20 anos: atividades com amianto e outras de alto risco
• 25 anos: demais atividades especiais

Conversão de Tempo Especial:

O tempo especial pode ser convertido em tempo comum, aplicando-se multiplicadores:

• Homens: tempo especial × 1,4 = tempo comum
• Mulheres: tempo especial × 1,2 = tempo comum

Documentação Necessária:

• PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário)
• LTCAT (Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho)
• Carteira de trabalho e outros comprovantes

A comprovação da atividade especial requer documentação técnica específica e acompanhamento jurídico especializado.

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